Renegociação de Dívidas de ICMS para Empresas em Recuperação Judicial pelo Programa Acordo Paulista

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O Governo do Estado de São Paulo lançou a terceira fase do programa Acordo Paulista, voltado para empresas em recuperação judicial ou em situação de falência que enfrentam dívidas de ICMS

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Impactos da Decisão do STJ na Base de Cálculo das Contribuições Parafiscais e o que Sua Empresa Deixará de Aproveitar

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para eliminar o limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais pode ter um impacto significativo nas finanças e operações das empresas.

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Com a decisão do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entrará em vigor a partir de março de 2024, as empresas terão que se adaptar a novas regras e diretrizes sobre contribuições parafiscais.

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O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para qualquer empresário que busca maximizar a eficiência financeira e minimizar a carga tributária de sua empresa.

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